CC 206468 - DECISAO

CC 206468 - DECISAO

Em razão do entendimento de que o Tema 1.234/STF não abrange o procedimento objeto da ação (cateterismo) e, observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ bem como precedentes do próprio STJ (IAC 14 e AgInt), não se reconheceu interesse da União no feito, sendo correta a apreciação pela Justiça estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Torres - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Interesse Da União, Repercussão Geral Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Interesse Da União Repercussão Geral Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 qual é o foro competente — Justiça Federal ou Estadual — para a demanda de fornecimento de procedimento médico (cateterismo)
  3. 3 se o Tema 1.234/STF abrange procedimentos terapêuticos e produtos de saúde não medicamentosos

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento de que o Tema 1.234/STF não abrange o procedimento objeto da ação (cateterismo) e, observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ bem como precedentes do próprio STJ (IAC 14 e AgInt), não se reconheceu interesse da União no feito, sendo correta a apreciação pela Justiça estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Torres - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS.

Orders

  • Declare-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TORRES - RS.
  • Publique-se.