CC 203888 - DECISAO

CC 203888 - DECISAO

Parties
Suscitante: RAMAX PARÁ LTDA; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP; Recuperanda: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Resolutiva Expressa, DIP Finance, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Arbitragem Direito Civil Conflito De Competência Cláusula Resolutiva Expressa DIP Finance Cooperação Jurisdicional

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Parties

RAMAX PARÁ LTDA

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara Cível de Carpina/PE

Suscitado

d. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP

Suscitado

FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a resolução de contrato com cláusula resolutiva expressa celebrado por recuperando (DIP Finance)
  2. 2 alcance da convenção de arbitragem e da cláusula pré-arbitral
  3. 3 incidência da cooperação jurisdicional entre juízos em matéria de recuperação judicial