CC 207314 - DECISAO

CC 207314 - DECISAO

Tendo em vista que o Juízo Federal declarou a ausência de responsabilidade da União no caso concreto e que o Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) não abarcou o procedimento em questão, deve-se aplicar a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes vinculados, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar pedido de realização de procedimento cirúrgico (artroplastia total do quadril)
  2. 2 Se a União tem interesse/participação na lide que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Juízo Federal declarou a ausência de responsabilidade da União no caso concreto e que o Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) não abarcou o procedimento em questão, deve-se aplicar a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes vinculados, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Orders

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  • Comunique-se.