CC 210503 - DECISAO

CC 210503 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiou-se aos Juízos que compõem o conflito e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS; Suscepto: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4,0 de Porto Alegre - SJRS; Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Terapia Ocupacional, SUS
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Legitimidade Passiva Fornecimento De Terapia Ocupacional SUS

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4,0 de Porto Alegre - SJRS

Suscepto

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação contra o Estado e eventual inclusão da União no polo passivo
  2. 2 legitimidade passiva da União para fornecimento de tratamento multidisciplinar/terapia ocupacional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiou-se aos Juízos que compõem o conflito e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Designar o Juízo estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.