CC 210248 - DECISAO

CC 210248 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento da mesma causa; o juízo cível atuou apenas contra PLANC BURLE MARX, que não integra a recuperação judicial, de modo que não se configurou controvérsia de competência entre juízos.

Parties
Suscitante: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PLANC ANITA MALFATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Executada: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (PLANC BURLE MARX); Suscitado: Juízo da Vara dos Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, Recuperação Judicial n.º 0871054-49.2019.8.15.2001; Suscitado: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, Cumprimento de Sentença n.º 0870282-35.2020.8.20.5001; Credor: Credor Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Reunião Ou Separação De Processos, Manifestações De Juízes, Sanções Recursais
Recuperação Judicial Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Reunião Ou Separação De Processos Manifestações De Juízes Sanções Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PLANC ANITA MALFATTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (PLANC BURLE MARX)

Parte Executada

Juízo da Vara dos Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, Recuperação Judicial n.º 0871054-49.2019.8.15.2001

Suscitado

14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, Cumprimento de Sentença n.º 0870282-35.2020.8.20.5001

Suscitado

Credor Exequente

Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC quanto à reunião ou separação de processos
  3. 3 Possibilidade de suspensão de medidas constritivas em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento da mesma causa; o juízo cível atuou apenas contra PLANC BURLE MARX, que não integra a recuperação judicial, de modo que não se configurou controvérsia de competência entre juízos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.