CC 209923 - DECISAO

CC 209923 - DECISAO

Com o arquivamento da imputação relativa ao contrabando, cessa a hipótese que legitimava a competência da Justiça Federal e, portanto, não subsiste motivo para a permanência da apuração dos demais delitos na esfera federal, tornando competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório n. 0001748-48.2021.8.26.0320.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Teleológica E Probatória, Súmula 122 Do STJ, Contrabando
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Teleológica E Probatória Súmula 122 Do STJ Contrabando

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da autoridade competente para apuração de delitos conexos após arquivamento de imputação de contrabando
  2. 2 Verificação da incidência da Súmula 122 do STJ quando cessa a hipótese de competência federal originária

Ratio Decidendi

Com o arquivamento da imputação relativa ao contrabando, cessa a hipótese que legitimava a competência da Justiça Federal e, portanto, não subsiste motivo para a permanência da apuração dos demais delitos na esfera federal, tornando competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Limeira - SP para processar e decidir o Procedimento Investigatório n. 0001748-48.2021.8.26.0320.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.