CC 209420 - DECISAO

CC 209420 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, o tribunal concluiu que, tendo a Justiça Federal afastado o interesse federal na causa (com base na manifestação da Agência Nacional de Mineração), tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Autor: MARQUIS TERRAPLANAGEM, SERVIÇOS E OBRAS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC; Autarquia: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União, Declinação De Competência, Reexame De Decisão Federal Pelo Juízo Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União Declinação De Competência Reexame De Decisão Federal Pelo Juízo Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUIS TERRAPLANAGEM, SERVIÇOS E OBRAS LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM RETIRO - SC

Juízo Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Autarquia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União e seus autarquias
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que exclui ente federal da relação processual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, o tribunal concluiu que, tendo a Justiça Federal afastado o interesse federal na causa (com base na manifestação da Agência Nacional de Mineração), tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
  • Publique-se.