CC 210286 - DECISAO

CC 210286 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal e condicionante da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca de Salvador - BA; Interessado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Medida De Segurança, Internação
Processo Penal Constituição Federal Conflito De Competência Execução De Medida De Segurança Internação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca de Salvador - BA

Suscitado

interessado

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência para execução de medida de segurança/internação e recambiamento entre Estados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de, ao menos, dois juízos vinculados a tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes, requisito previsto no art. 114 do Código de Processo Penal e condicionante da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.