CC 210439 - DECISAO

CC 210439 - DECISAO

Tendo sido verificado que o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial (inadimplemento de sentença condenatória) ocorreu após o pedido de recuperação judicial, aplica-se a orientação do precedente (CC nº 161.667/GO) de que a novação automática das dívidas decorrente da recuperação impede a execução da apólice; assim, a cobrança do débito novado deve ser efetuada perante o Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Novação Das Dívidas, Ocorrência Do Sinistro, Competência Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Execução Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Novação Das Dívidas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de apólice de seguro garantia judicial quando a sociedade empresária está em recuperação judicial
  2. 2 caracterização do sinistro quanto à sua ocorrência antes ou depois do pedido/deferimento da recuperação judicial
  3. 3 efeitos da novação automática das dívidas decorrente da recuperação judicial sobre a execução de apólices

Ratio Decidendi

Tendo sido verificado que o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial (inadimplemento de sentença condenatória) ocorreu após o pedido de recuperação judicial, aplica-se a orientação do precedente (CC nº 161.667/GO) de que a novação automática das dívidas decorrente da recuperação impede a execução da apólice; assim, a cobrança do débito novado deve ser efetuada perante o Juízo da Recuperação Judicial, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.