CC 210079 - DECISAO

CC 210079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a mudança de domicílio não desloca tal competência sem a transferência legal com prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Condenado: C. M. A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Pena De Multa, Unicidade Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

C. M. A.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento da competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta/anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação e a mudança de domicílio não desloca tal competência sem a transferência legal com prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.