CC 209940 - DECISAO

CC 209940 - DECISAO

Em razão de a Lei 11.101/2005 submeter à recuperação judicial os créditos existentes à data do pedido e de a jurisprudência do STJ determinar que créditos anteriores ao pedido sejam habilitados e satisfeitos pelo Juízo recuperacional, mesmo que a decisão condenatória seja posterior, concluiu-se que os valores decorrentes de depósitos recursais relacionados à devedora em recuperação devem ficar à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tornando-se este o juízo competente para a satisfação dos créditos concursais.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Depósito Recursal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Depósito Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para disposição de bens e ativos da recuperanda
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Em razão de a Lei 11.101/2005 submeter à recuperação judicial os créditos existentes à data do pedido e de a jurisprudência do STJ determinar que créditos anteriores ao pedido sejam habilitados e satisfeitos pelo Juízo recuperacional, mesmo que a decisão condenatória seja posterior, concluiu-se que os valores decorrentes de depósitos recursais relacionados à devedora em recuperação devem ficar à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tornando-se este o juízo competente para a satisfação dos créditos concursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.