CC 210049 - DECISAO

CC 210049 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, determinando-se que o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN dê prosseguimento à execução penal e que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que ao juízo federal cabe apenas examinar a regularidade formal e não reavaliar as razões fáticas do juízo de origem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇAO PENAL DE CAMPO GRANDE -MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJRN; Custodiado: Abel Oliveira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN dar...
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Transferência De Preso, Estado De Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Transferência De Preso Estado De Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇAO PENAL DE CAMPO GRANDE -MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJRN

Suscitado

Abel Oliveira dos Santos

Custodiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre a inclusão/manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima
  2. 2 se o estado de saúde do preso justifica a negativa da prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 se o juízo federal pode reavaliar as razões fáticas declinadas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, determinando-se que o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN dê prosseguimento à execução penal e que o apenado permaneça no Sistema Penitenciário Federal, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que ao juízo federal cabe apenas examinar a regularidade formal e não reavaliar as razões fáticas do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que compete ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - MS decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN dar...

Orders

  • O Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró - RN deverá dar prosseguimento à execução penal; o apenado deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.