CC 210261 - DECISAO

CC 210261 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, com o encerramento definitivo da recuperação judicial em 26/2/2021, desapareceu a competência exclusiva do juízo recuperacional e os credores podem executar seus créditos no juízo natural (aqui, o trabalhista), ficando tais créditos submetidos aos efeitos do plano de recuperação (novação), de modo que a execução na esfera trabalhista não traz prejuízo à suscitante, a privando de interesse processual para o conflito.

Parties
Suscitante: ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA; Juízo Condutor Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara Cível de Sertãozinho/SP; Recuperanda: Usina Santa Elisa S/A; Recuperanda: Zanini Equipamentos Pesados Ltda.; Recuperanda: Zanini Industria e Montagens Ltda (Atual Denominação de Sermatec Ind. e Montagens Ltda); Juízo Suscitado: Juízo 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitações Retardatárias, Execução De Créditos, Novação, Efeitos Do Plano De Recuperação, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitações Retardatárias Execução De Créditos Novação Efeitos Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Sertãozinho/SP

Juízo Condutor Da Recuperação Judicial

Usina Santa Elisa S/A

Recuperanda

Zanini Equipamentos Pesados Ltda.

Recuperanda

Zanini Industria e Montagens Ltda (Atual Denominação de Sermatec Ind. e Montagens Ltda)

Recuperanda

Juízo 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habilitações retardatárias e execução de créditos após o encerramento da recuperação judicial: juízo recuperacional ou juízo natural (trabalhista)?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, com o encerramento definitivo da recuperação judicial em 26/2/2021, desapareceu a competência exclusiva do juízo recuperacional e os credores podem executar seus créditos no juízo natural (aqui, o trabalhista), ficando tais créditos submetidos aos efeitos do plano de recuperação (novação), de modo que a execução na esfera trabalhista não traz prejuízo à suscitante, a privando de interesse processual para o conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial (arts. 178 e 951, parágrafo único, CPC).
  • Publique-se.