CC 210669 - DECISAO

CC 210669 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da sentença (Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS), não sendo deslocada pela mera mudança voluntária de domicílio do apenado; a transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e, na ausência de tal consulta, o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do juízo da condenação, facultando-se a expedição de carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Bagé/RS; Juízo Competente: Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS; Custos Legis: Ministério Público Federal; Sentenciado: Eliezer Sousa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução penal de Eliezer Sousa Ferreira.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Regime Semiaberto Harmonizado Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Bagé/RS

Suscitado

Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Competente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Eliezer Sousa Ferreira

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução penal quando a condenação é proferida em comarca diversa do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da sentença (Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS), não sendo deslocada pela mera mudança voluntária de domicílio do apenado; a transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e, na ausência de tal consulta, o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do juízo da condenação, facultando-se a expedição de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução penal de Eliezer Sousa Ferreira.

Orders

  • Sendo-lhe facultado deprecar a fiscalização e o acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com inteiro teor da decisão.