CC 210659 - DECISAO

CC 210659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo o domicílio do apenado insuficiente para deslocar tal competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400115-73.2022.8.13.0002.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal
  2. 2 Se o domicílio ou mudança de endereço do apenado modifica a competência para a execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo o domicílio do apenado insuficiente para deslocar tal competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400115-73.2022.8.13.0002.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução do Meio Aberto de Abaeté/MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400115-73.2022.8.13.0002.
  • Publique-se.