CC 210856 - DECISAO

CC 210856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000145-90.2022.8.24.0005 também quanto à multa, em razão do princípio da execução penal una, e da jurisprudência pacífica do STJ que impede a cisão da execução entre juízos de Estados diversos, bem como considerando que a multa tem natureza de sanção penal e os valores arrecadados destinam-se ao mesmo fundo (Fundo Penitenciário Nacional).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Condenado: TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000145-90.2022.8.24.0005 também no tocante à multa penal imposta a TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Execução Penal Una, Foro Competente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Pena De Multa Execução Penal Una Foro Competente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução da pena de multa imposta em mesma condenação que contém pena privativa de liberdade quando os juízos pertencem a tribunais de Estados diversos
  2. 2 Se é possível fracionar a execução penal, processando a multa em juízo diverso do que executa a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000145-90.2022.8.24.0005 também quanto à multa, em razão do princípio da execução penal una, e da jurisprudência pacífica do STJ que impede a cisão da execução entre juízos de Estados diversos, bem como considerando que a multa tem natureza de sanção penal e os valores arrecadados destinam-se ao mesmo fundo (Fundo Penitenciário Nacional).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000145-90.2022.8.24.0005 também no tocante à multa penal imposta a TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.