CC 210872 - DECISAO

CC 210872 - DECISAO

Constatada a apresentação de Autorização Especial de Trânsito contendo dados ilegítimos a policiais rodoviários federais em Joinville/SC, e aplicando-se o art. 70 do CPP juntamente com a Súmula 546 do STJ e a jurisprudência do tribunal, a competência territorial para processar o crime de uso de documento falso é do juízo federal do local da apresentação do documento; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008871-70.2024.4.04.7201/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SJ/SC; Interessado: Ministério Público Federal; Declared Competente: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 5008871-70.2024.4.04.7201/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Uso De Documento Falso, Art. 70 Do CPP, Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Uso De Documento Falso Art. 70 Do CPP Súmula 546 Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó

Declared Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o crime de uso de documento falso apresentado a autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP ao crime de uso de documento falso
  3. 3 Aplicação da Súmula 546 do STJ e jurisprudência relativa à apresentação de documento falso a órgão federal

Ratio Decidendi

Constatada a apresentação de Autorização Especial de Trânsito contendo dados ilegítimos a policiais rodoviários federais em Joinville/SC, e aplicando-se o art. 70 do CPP juntamente com a Súmula 546 do STJ e a jurisprudência do tribunal, a competência territorial para processar o crime de uso de documento falso é do juízo federal do local da apresentação do documento; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008871-70.2024.4.04.7201/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 5008871-70.2024.4.04.7201/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó para processar e decidir o INQUÉRITO POLICIAL n. 5008871-70.2024.4.04.7201/SC.