CC 208200 - DECISAO

CC 208200 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada e o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado apenas autoriza fiscalização, houve erro na declinação exclusiva da competência em razão do endereço do apenado; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 400027-77.2019.8.13.0701.

Parties
Suscitante: Juízo Federal Da 1ª Vara De Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 400027-77.2019.8.13.0701.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para a Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para a Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal Da 1ª Vara De Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal indicada (juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado)
  2. 2 Se a mudança ou existência do domicílio do apenado desloca a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada e o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que o domicílio do apenado apenas autoriza fiscalização, houve erro na declinação exclusiva da competência em razão do endereço do apenado; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 400027-77.2019.8.13.0701.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto De Ituiutaba - MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 400027-77.2019.8.13.0701.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.