CC 209043 - DECISAO

CC 209043 - DECISAO

Havendo execução trabalhista que envolve créditos concursal e extraconcursal após a concessão e homologação do plano de recuperação judicial, deve obstar-se a continuidade da execução quanto aos créditos concursais enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial, facultando ao credor habilitar seu crédito no processo de soerguimento ou prosseguir com a execução apenas após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Embargante: RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; conhecido em parte o conflito e obstada a continuidade da execução trabalhista quanto ao crédito concursal enquanto estiver em curso a recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Novação De Créditos Concursais, Habilitação De Crédito, Efeitos Modificativos
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Parties

RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe prosseguir execução trabalhista manejada contra recuperanda relativamente a créditos concursais após concessão da recuperação judicial?
  2. 2 Havia omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência?

Ratio Decidendi

Havendo execução trabalhista que envolve créditos concursal e extraconcursal após a concessão e homologação do plano de recuperação judicial, deve obstar-se a continuidade da execução quanto aos créditos concursais enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial, facultando ao credor habilitar seu crédito no processo de soerguimento ou prosseguir com a execução apenas após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos; conhecido em parte o conflito e obstada a continuidade da execução trabalhista quanto ao crédito concursal enquanto estiver em curso a recuperação judicial.

Orders

  • Obstar a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial em relação ao crédito concursal enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial da embargante
  • Credor poderá optar por: (i) habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial; ou (ii) prosseguir com a execução após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial