CC 209783 - DECISAO

CC 209783 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a natureza acidentária do pedido e não constando da petição inicial alegação de relação com acidente de trabalho, a demanda é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autora: NOEMIA SILVEIRA DE AGUIAR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Restabelecimento De Benefício

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Parties

NOEMIA SILVEIRA DE AGUIAR

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária ou acidentária do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a natureza acidentária do pedido e não constando da petição inicial alegação de relação com acidente de trabalho, a demanda é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.