CC 209244 - DECISAO

CC 209244 - DECISAO

Havendo cumulação indevida de pedidos contra réus distintos (Caixa Econômica Federal e demais bancos privados), aplica-se a competência ratione personae: as pretensões dirigidas à Caixa Econômica Federal são de competência da Justiça Federal, enquanto as dirigidas aos bancos privados são de competência da Justiça Comum Estadual; por isso, determinou-se a cisão do processo para que cada juízo prossiga quanto às partes de sua competência.

Parties
Autor: ABNER LACRIMANTI VALLIM; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: BANCO CETELEM BRASIL S/A; Réu: BANCO BMG S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação De Cisão Do Processo
Outcome
Conflito conhecido; determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual quanto às pretensões formuladas contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BRASIL S/A e BANCO BMG S/A; competência do juízo federal quanto à pretensão formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processo Civil Direito Bancário Conflito De Competência Empréstimos Consignados Limitação De Descontos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABNER LACRIMANTI VALLIM

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

BANCO CETELEM BRASIL S/A

Réu

BANCO BMG S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação De Cisão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação que pleiteia limitação de descontos de empréstimos consignados quando há réus distintos, inclusive ente federal (CEF) e instituições privadas
  2. 2 Se a cumulação de pedidos contra réus distintos altera a competência absoluta ratione personae

Ratio Decidendi

Havendo cumulação indevida de pedidos contra réus distintos (Caixa Econômica Federal e demais bancos privados), aplica-se a competência ratione personae: as pretensões dirigidas à Caixa Econômica Federal são de competência da Justiça Federal, enquanto as dirigidas aos bancos privados são de competência da Justiça Comum Estadual; por isso, determinou-se a cisão do processo para que cada juízo prossiga quanto às partes de sua competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; determinada a cisão do processo: competência do juízo estadual quanto às pretensões formuladas contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BRASIL S/A e BANCO BMG S/A; competência do juízo federal quanto à pretensão formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Determina-se a cisão do processo
  • Declara-se a competência do juízo estadual quanto à pretensão formulada contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BRASIL S/A e BANCO BMG S/A