CC 209176 - DECISAO

CC 209176 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo estadual fundamentada na decisão do juízo federal que afastou o interesse da União para o caso, e na observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como na constatação de que o procedimento objeto da ação não foi alcançado pela tese fixada no Tema 1.234/STF, de modo que a demanda deve ser processada na Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PORTO ALEGRE - SJ/RS; Juízo Que Se Declarou Incompetente: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Leopoldo; Ente Cuja Presença No Polo Passivo Foi Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Que Se Declarou Incompetente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Leopoldo

Réu

União

Ente Cuja Presença No Polo Passivo Foi Discutida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de direito à saúde
  2. 2 interesse da União no polo passivo
  3. 3 incidência do Tema 1.234/STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo estadual fundamentada na decisão do juízo federal que afastou o interesse da União para o caso, e na observância das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como na constatação de que o procedimento objeto da ação não foi alcançado pela tese fixada no Tema 1.234/STF, de modo que a demanda deve ser processada na Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.