CC 208203 - DECISAO

CC 208203 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da impossibilidade de determinar o local em que se deu a falsificação do contrato (a página que indicava Porto Alegre sendo justamente a suposta falsificada), e em consonância com a jurisprudência do STJ de que, não sendo possível localizar a falsificação, a competência é do lugar em que o documento falso foi utilizado, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, onde se deu a utilização do documento e a consumação do prejuízo patrimonial.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Autor: ADEMIR LOPES; Ré: SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência Territorial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Lugar Da Falsificação Vs Lugar Do Uso
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Furto Mediante Fraude Competência Territorial Lugar Da Falsificação Vs Lugar Do Uso

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

ADEMIR LOPES

Autor

SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre a Competência Territorial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente quando se desconhece o local da falsificação de documento?
  2. 2 Se configurado furto mediante fraude, qual o local da consumação para fins de competência territorial?
  3. 3 Se o documento falso foi utilizado em agência bancária, qual o foro competente?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da impossibilidade de determinar o local em que se deu a falsificação do contrato (a página que indicava Porto Alegre sendo justamente a suposta falsificada), e em consonância com a jurisprudência do STJ de que, não sendo possível localizar a falsificação, a competência é do lugar em que o documento falso foi utilizado, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, onde se deu a utilização do documento e a consumação do prejuízo patrimonial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP.
  • Publique-se.