CC 210325 - DECISAO

CC 210325 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR porque os atos investigados se referem à atividade administrativa de registro/transferência de arma (serviço secundário), não havendo prova de ofensa à ordem administrativa militar ou a bens jurídicos tipicamente castrenses exigidos para competência da Justiça Militar da União em crimes praticados por civil.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Crimes Militares Impróprios, Competência Da Justiça Militar Da União, Ordem Administrativa Militar
Direito Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Uso De Documento Falso Crimes Militares Impróprios Competência Da Justiça Militar Da União Ordem Administrativa Militar

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso quando praticado por civil envolvendo transferência de registro de arma entre Polícia Federal e Exército Brasileiro
  2. 2 Se a conduta investigada implicou ofensa à ordem administrativa militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União
  3. 3 Aplicação do art. 9º, inciso III, alínea 'a', do Código Penal Militar e interpretação restritiva da competência militar em tempo de paz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR porque os atos investigados se referem à atividade administrativa de registro/transferência de arma (serviço secundário), não havendo prova de ofensa à ordem administrativa militar ou a bens jurídicos tipicamente castrenses exigidos para competência da Justiça Militar da União em crimes praticados por civil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.