CC 207276 - DECISAO

CC 207276 - DECISAO

Declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque, comprovado nos autos que o Município de Guajará - AM criou empregos públicos para atender TAC e não editou lei municipal dispondo regime jurídico diverso, incide a regra do art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde, atribuindo competência à 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Parties
Reclamante: MARIA DA GLORIA TELES BEZERRA DE ABREU; Reclamado: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Celetista, Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Celetista Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho FGTS

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Parties

MARIA DA GLORIA TELES BEZERRA DE ABREU

Reclamante

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ - AM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 11.350/2006 na ausência de lei municipal dispondo de regime jurídico diverso
  3. 3 Efeitos da criação de empregos públicos para cumprimento de TAC sem edição de lei municipal

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque, comprovado nos autos que o Município de Guajará - AM criou empregos públicos para atender TAC e não editou lei municipal dispondo regime jurídico diverso, incide a regra do art. 8º da Lei 11.350/2006 que estabelece o regime celetista para agentes comunitários de saúde, atribuindo competência à 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé - AM.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.