CC 209957 - DECISAO

CC 209957 - DECISAO

Por se tratar de ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar a demanda é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC, nos termos da interpretação do art. 114 da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Autora: Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu - APIS; Ré: Jaquelina Nehring; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Do Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Comissionado
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Do Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Comissionado

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Parties

Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu - APIS

Autora

Jaquelina Nehring

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar litígios entre ente público e agente público comissionado: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se o vínculo é de natureza jurídico-administrativa, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o vínculo é de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar a demanda é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC, nos termos da interpretação do art. 114 da Constituição e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho de Blumenau - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.