CC 210127 - DECISAO

CC 210127 - DECISAO

Havendo cumulação indevida de pedidos que envolvem competências materiais diversas, aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que a ação deve prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada dentro dos limites de sua competência; assim, conheço do conflito e declaro competente a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito nos limites de sua competência.

Parties
Reclamante: THIAGO BATISTA SANTOS; Primeira Reclamada: DAFI MOTO EXPRESS LTDA.; Segunda Reclamada: IFOOD. COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumulação De Pedidos, Responsabilidade Subsidiária, Vínculo Empregatício, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cumulação De Pedidos Responsabilidade Subsidiária Vínculo Empregatício Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO BATISTA SANTOS

Reclamante

DAFI MOTO EXPRESS LTDA.

Primeira Reclamada

IFOOD. COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S. A.

Segunda Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista que cumula pedido de reconhecimento de vínculo empregatício contra o empregador e pedido de responsabilidade subsidiária contra plataforma digital
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em hipótese de cumulação indevida de pedidos que envolvem competências materiais diversas

Ratio Decidendi

Havendo cumulação indevida de pedidos que envolvem competências materiais diversas, aplica-se a Súmula 170/STJ, de modo que a ação deve prosseguir no juízo onde primeiro foi intentada dentro dos limites de sua competência; assim, conheço do conflito e declaro competente a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito nos limites de sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.