CC 209195 - DECISAO

CC 209195 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízes, mas sim insurgência da parte contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho; o meio adequado para impugnar tal decisão é o recurso próprio, não o conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência indicada.

Parties
Suscitante: LUIZ CARLOS FERREIRA LIRA; Órgão Que Declinou Da Competência Material: 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Juízo Cuja Competência Foi Declinada: 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Declínio De Competência, Tema 1143 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Material Declínio De Competência Tema 1143 Do STF

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA LIRA

Suscitante

5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Órgão Que Declinou Da Competência Material

4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP

Juízo Cuja Competência Foi Declinada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízes ou entre tribunal e juízos
  2. 2 Adequação do conflito de competência para impugnar declínio de competência proferido por tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízes, mas sim insurgência da parte contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho; o meio adequado para impugnar tal decisão é o recurso próprio, não o conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Intimem-se.