CC 207914 - DECISAO

CC 207914 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque entendeu ser prematura a suscitação: ao excluir o ente federal do feito o Juízo Federal deveria restituir os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza - CE para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 26A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9A UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Exequente: CONDOMÍNIO EXEQUENTE; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 26A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9A UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

CONDOMÍNIO EXEQUENTE

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução de cotas condominiais quando o imóvel está sujeito a alienação fiduciária
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para responder por dívidas condominiais
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto à presença de ente federal no processo e procedimentos a adotar pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência porque entendeu ser prematura a suscitação: ao excluir o ente federal do feito o Juízo Federal deveria restituir os autos ao Juízo Estadual em vez de suscitar conflito, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza - CE para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza - CE

Orders

  • Remetam-se os autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 9A UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA - CE para prosseguimento do feito
  • Comunique-se aos juízos suscitado e suscitante acerca da presente decisão