CC 210095 - DECISAO

CC 210095 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de peça essencial para sua instauração (ausência de decisão da 2ª Vara das Garantias de Goiânia declinando competência em favor da Justiça Federal), o que torna insubsistente o conflito suscitadon.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Envolvido: JUÍZO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO; Juízo Envolvido: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA - GO; Investigada: Allison Beserra Santos; Vítima: Junio Mendes Freitas; Vítima: Marcelo Correa de Mello; Vítima: Ana Carla Souza Andrade; Vítima: Reinaldo Ferreira de Oliveira; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Prisão Preventiva Declínio De Competência Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Juízo Envolvido

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA - GO

Juízo Envolvido

Allison Beserra Santos

Investigada

Junio Mendes Freitas

Vítima

Marcelo Correa de Mello

Vítima

Ana Carla Souza Andrade

Vítima

Reinaldo Ferreira de Oliveira

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 competência para processamento de inquérito policial e incidentes
  3. 3 possibilidade de revogação de prisão preventiva nos autos indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de peça essencial para sua instauração (ausência de decisão da 2ª Vara das Garantias de Goiânia declinando competência em favor da Justiça Federal), o que torna insubsistente o conflito suscitadon.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.