CC 208779 - DECISAO

CC 208779 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP porque a tutela cautelar antecedente tem causa de pedir e fatos intrinsecamente vinculados à relação de trabalho, sendo os alegados desvios possíveis em razão do vínculo empregatício, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: AUROTEC INDUSTRIAL LTDA.; Ré: JULIANE RODRIGUES BERTASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tutela Cautelar Antecedente, Desvio De Valores/atos Ilícitos No Âmbito Da Relação De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Tutela Cautelar Antecedente Desvio De Valores/atos Ilícitos No Âmbito Da Relação De Trabalho

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Parties

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA.

Autor

JULIANE RODRIGUES BERTASSO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de tutela cautelar antecedente envolvendo suposto desvio de valores ocorridos durante relação de trabalho
  2. 2 Alcance do art. 114 da Constituição Federal e limites da competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Fixação da competência em razão do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP porque a tutela cautelar antecedente tem causa de pedir e fatos intrinsecamente vinculados à relação de trabalho, sendo os alegados desvios possíveis em razão do vínculo empregatício, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente - SP.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se