CC 205648 - DECISAO

CC 205648 - DECISAO

Considerando o julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), que fixou teses vinculantes e modulou seus efeitos no sentido de impor a tramitação no juízo de origem para as ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS; Suscitada: 2ª Vara da Subseção Judiciária da Comarca de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada competente a 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS

Suscitante

2ª Vara da Subseção Judiciária da Comarca de Pelotas/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF e alcance temporal

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), que fixou teses vinculantes e modulou seus efeitos no sentido de impor a tramitação no juízo de origem para as ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada competente a 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do conflito de competência e declaro competente a 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS para processar e julgar a demanda.