CC 187096 - DECISAO

CC 187096 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI em razão da existência de sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pela Justiça Comum, que impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta por força da preclusão máxima, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Hildo José Rodrigues; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Picos/PI; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Preclusão Máxima, Competência Absoluta, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Preclusão Máxima Competência Absoluta Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Hildo José Rodrigues

Autor

Juízo da Vara do Trabalho de Picos/PI

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se sentença com trânsito em julgado proferida por juízo incompetente impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta (preclusão máxima)
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c.c. danos morais quando existe sentença transitada em julgado proferida pela Justiça Comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 575, II, do CPC e das alterações introduzidas pela EC n.45/2004 quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI em razão da existência de sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pela Justiça Comum, que impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta por força da preclusão máxima, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Paulistana/PI (suscitado).
  • Publique-se.