CC 209126 - DECISAO

CC 209126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pérola - PR, por entender que o juízo da condenação continua competente para a execução penal e que o fato de a apenada estar presa em unidade federativa diversa não desloca a competência, sendo possível a fiscalização por precatórias até o recambiamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PÉROLA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada: apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pérola - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Da Execução, Recambiamento, Prisão, Precatórias
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Foro Da Execução Recambiamento Prisão Precatórias

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PÉROLA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

apenada

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando a apenada foi presa em unidade federativa diversa daquela em que foi condenada?
  2. 2 Se a execução deve tramitar no local de custódia da apenada ou no juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pérola - PR, por entender que o juízo da condenação continua competente para a execução penal e que o fato de a apenada estar presa em unidade federativa diversa não desloca a competência, sendo possível a fiscalização por precatórias até o recambiamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pérola - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.