CC 209747 - DECISAO

CC 209747 - DECISAO

Como a petição inicial requereu benefício por incapacidade sem mencionar vínculo com acidente de trabalho (autora alegou sequela de fratura no fêmur direito), a natureza jurídica da demanda é de benefício previdenciário comum, sendo competente a Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e o Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP declarado competente.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP para processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do pedido (benefício previdenciário comum versus benefício vinculado a acidente do trabalho)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu benefício por incapacidade sem mencionar vínculo com acidente de trabalho (autora alegou sequela de fratura no fêmur direito), a natureza jurídica da demanda é de benefício previdenciário comum, sendo competente a Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e o Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP para processamento do feito.

Orders

  • Intime-se.