CC 210713 - DECISAO

CC 210713 - DECISAO

Conhecido o conflito e, diante da narrativa expressa de acidente de trabalho constante da petição inicial (descrição das lesões e referência ao acidente laboral), declarou-se competente a Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte, pois a petição vincula a causa ao acidente de trabalho, atraindo a competência estadual.

Parties
Suscitante: Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte; Suscitada: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Petição Inicial Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Judicial Conflito De Competência Acidente De Trabalho Petição Inicial Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte

Suscitante

6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Critério de análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, diante da narrativa expressa de acidente de trabalho constante da petição inicial (descrição das lesões e referência ao acidente laboral), declarou-se competente a Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte, pois a petição vincula a causa ao acidente de trabalho, atraindo a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte.

Orders

  • Conheço do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente para processar e julgar a demanda a Juízo suscitante, Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente de Trabalho de Belo Horizonte.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.