CC 210299 - DECISAO

CC 210299 - DECISAO

As atividades relacionadas à transferência de propriedade de embarcação de esporte e recreio configuram serviço secundário e não função tipicamente militar; seguindo a interpretação restritiva do STF sobre competência da Justiça Militar para crimes praticados por civis em tempo de paz e a jurisprudência e súmula aplicáveis, a hipótese não apresenta ofensa à ordem administrativa militar que justifique competência exclusiva da Justiça Militar, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Interpretação Restritiva, Súmula Vinculante 36
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a Justiça competente para processar e julgar crimes de falsificação e uso de documento falsificado praticados perante órgão ligado à Marinha por agente civil
  2. 2 se houve ofensa à ordem administrativa militar que caracterize crime militar impróprio

Ratio Decidendi

As atividades relacionadas à transferência de propriedade de embarcação de esporte e recreio configuram serviço secundário e não função tipicamente militar; seguindo a interpretação restritiva do STF sobre competência da Justiça Militar para crimes praticados por civis em tempo de paz e a jurisprudência e súmula aplicáveis, a hipótese não apresenta ofensa à ordem administrativa militar que justifique competência exclusiva da Justiça Militar, devendo ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC