CC 210915 - DECISAO

CC 210915 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a Súmula 235/STJ (que impede a reunião de processos quando um deles já foi julgado) ao fato de que o processo indicativo do declínio havia sido sentenciado em 14/9/2022, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Réu: Conselho Federal de Odontologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Declínio De Competência, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Declínio De Competência Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Conselho Federal de Odontologia

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre processos impõe a reunião quando um dos feitos já foi julgado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação anulatória contra o Conselho Federal de Odontologia
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando-se a Súmula 235/STJ (que impede a reunião de processos quando um deles já foi julgado) ao fato de que o processo indicativo do declínio havia sido sentenciado em 14/9/2022, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.