CC 210098 - DECISAO

CC 210098 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisão proferida pelo Juízo suscitado declinando a competência em favor da Justiça Federal (peça essencial), o que torna o conflito insubsistente; além disso, decisão anterior (CC 210.101/GO) já definiu a competência da Justiça Federal para o inquérito policial referido, atraindo os incidentes para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redução a Condição Análoga À De Escravo, Extorsão, Crime De Racismo (lei 7.716/1989), Tortura (lei 9.455/1997), Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Redução a Condição Análoga À De Escravo Extorsão Crime De Racismo (lei 7.716/1989) Tortura (lei 9.455/1997) Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DAS GARANTIAS DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processamento e julgamento do incidente
  2. 2 se os elementos de investigação demonstram a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo
  3. 3 efeito da ausência de decisão de declínio de competência pelo juízo suscitado sobre a instauração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisão proferida pelo Juízo suscitado declinando a competência em favor da Justiça Federal (peça essencial), o que torna o conflito insubsistente; além disso, decisão anterior (CC 210.101/GO) já definiu a competência da Justiça Federal para o inquérito policial referido, atraindo os incidentes para a Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.