CC 197048 - DECISAO

CC 197048 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, exclusivamente para a prática de atos de arrecadação e expropriatórios, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS (juízo que decretou a falência), tendo em vista que o art. 7º-A, § 4º da Lei n. 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a competência para decidir sobre cálculos e classificação dos créditos, arrecadação de bens, realização do ativo e pagamento aos credores, e que as execuções relativas a contribuições previdenciárias iniciadas na Justiça do Trabalho submetem-se a esse controle para atos expropriatórios.

Parties
Suscitante: REDECOP S.A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS; Reclamante: Alexandre Mattos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente, para a prática de atos de arrecadação e expropriatórios, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Contribuições Previdenciárias, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções Fiscais
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução De Contribuições Previdenciárias Incidente De Classificação De Crédito Público +1 more

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Parties

REDECOP S.A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Três Passos/RS

Suscitado

Alexandre Mattos de Oliveira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de arrecadação e expropriatórios decorrentes de execuções de contribuições previdenciárias iniciadas na Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicação dos arts. 6º (§§ 7º-B e 11) e 7º-A (§§ 4º e 6º) da Lei n. 11.101/2005 (com redação pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 controle de atos de constrição patrimonial entre juízo da execução e juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, exclusivamente para a prática de atos de arrecadação e expropriatórios, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS (juízo que decretou a falência), tendo em vista que o art. 7º-A, § 4º da Lei n. 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a competência para decidir sobre cálculos e classificação dos créditos, arrecadação de bens, realização do ativo e pagamento aos credores, e que as execuções relativas a contribuições previdenciárias iniciadas na Justiça do Trabalho submetem-se a esse controle para atos expropriatórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente, para a prática de atos de arrecadação e expropriatórios, o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ijuí/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.