CC 203032 - DECISAO

CC 203032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTCE de Porto Alegre - RS porque esse juízo atuou primeiro no feito (10/09/2020), anterior à representação apresentada em Campo Grande (03/12/2020), e porque a SABEMI tem qualidade de vítima que suportou prejuízo, aplicando-se o art. 70, § 4º e o art. 83 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL E JTGE DE PORTO ALEGRE - RS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vitima: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTCE de Porto Alegre - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Prevenção, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Prevenção Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL E JTGE DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

SABEMI SEGURADORA S/A

Vitima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação penal por estelionato praticado mediante transferência de valores com pluralidade de vítimas
  2. 2 Aplicabilidade da prevenção (art. 83 CPP) quando juízo anterior praticou atos no inquérito
  3. 3 Reconhecimento da qualidade de vítima por pessoa jurídica que suportou prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTCE de Porto Alegre - RS porque esse juízo atuou primeiro no feito (10/09/2020), anterior à representação apresentada em Campo Grande (03/12/2020), e porque a SABEMI tem qualidade de vítima que suportou prejuízo, aplicando-se o art. 70, § 4º e o art. 83 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal e JTCE de Porto Alegre - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.