CC 209345 - DECISAO

CC 209345 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5601703-57.2023.8.09.0175, por inexistirem elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento, ausentar-se dependência probatória útil nos termos do art. 76 do CPP e não haver benefício probatório ou risco de decisões díspares que justifique a prorrogação da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - DF; Suscitado: Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Prevenção, Competência Territorial, Art.70 CPP, Art.76 CPP, Súmula 235 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Prevenção Competência Territorial +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante - DF

Suscitante

Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional entre juízos de distintas comarcas/tribunais
  2. 2 Verificação da existência de conexão probatória e dependência de prova nos termos do art. 76 do CPP
  3. 3 Efeito da prevenção e da decisão anterior sobre reunião de feitos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5601703-57.2023.8.09.0175, por inexistirem elementos que sustentem a reunião por conexão no juízo prevento, ausentar-se dependência probatória útil nos termos do art. 76 do CPP e não haver benefício probatório ou risco de decisões díspares que justifique a prorrogação da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara das Garantias de Goiânia para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5601703-57.2023.8.09.0175.
  • Publique-se.