CC 208373 - DECISAO

CC 208373 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais distintos, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Federal para apurar, no âmbito penal, a suposta malversação de recursos de origem federal ou de interesse da União, inclusive em matéria relativa a fundos de educação (FUNDEB/FUNDEF), independentemente da complementação direta de verbas federais.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos - Subseção Judiciária de Barretos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Miguelópolis - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos - Subseção Judiciária de Barretos/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 5000105-14.2022.4.03.6138, em especial os fatos relativos à suposta malversação de recursos de origem federal ou de interesse da União repassados pelo...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Públicas, Fundeb/fundef, Recursos Federais, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Públicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos - Subseção Judiciária de Barretos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Miguelópolis - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia envolvendo recursos federais atrai a jurisdição especializada federal
  2. 2 Se a ausência de repasse direto de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal em casos de malversação de verbas da educação (FUNDEB/FUNDEF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ quanto à reunião de crimes conexos de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais distintos, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos, pois a jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça Federal para apurar, no âmbito penal, a suposta malversação de recursos de origem federal ou de interesse da União, inclusive em matéria relativa a fundos de educação (FUNDEB/FUNDEF), independentemente da complementação direta de verbas federais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos - Subseção Judiciária de Barretos/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 5000105-14.2022.4.03.6138, em especial os fatos relativos à suposta malversação de recursos de origem federal ou de interesse da União repassados pelo...

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Barretos - Subseção Judiciária de Barretos/SP para a Ação Penal n. 5000105-14.2022.4.03.6138.