CC 208379 - DECISAO

CC 208379 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual das Execuções Penais de Guaíra - PR para processar e decidir a execução penal n. 5001006-05.2020.4.04.7017, inclusive quanto à multa imposta a ADRIEL DIAS DA SILVA, em razão da unidade da execução penal e da aplicação da Súmula 192/STJ quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo Federal Da 1ª Vara De Guaíra - SJ/PR; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: ADriel DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 5001006-05.2020.4.04.7017 também no tocante à multa penal imposta a ADRIEL DIAS DA SILVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Multa Penal, Unidade Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Multa Penal Unidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo Federal Da 1ª Vara De Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

ADriel DIAS DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal e a multa imposta na mesma condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento estadual
  3. 3 Se a execução da multa pode ser processada em juízo diverso do juízo das execuções penais que executa a prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual das Execuções Penais de Guaíra - PR para processar e decidir a execução penal n. 5001006-05.2020.4.04.7017, inclusive quanto à multa imposta a ADRIEL DIAS DA SILVA, em razão da unidade da execução penal e da aplicação da Súmula 192/STJ quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 5001006-05.2020.4.04.7017 também no tocante à multa penal imposta a ADRIEL DIAS DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.