CC 208852 - DECISAO

CC 208852 - DECISAO

Embora tenha havido alegação de prevenção, restou incontroverso que o juízo suscitado exerce jurisdição sobre o local onde ocorreu o maior número de infrações; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5108174-19.2024.8.21.0001/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5108174-19.2024.8.21.0001/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Local Da Infração, Declinação De Competência, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Prevenção Conexão Local Da Infração Declinação De Competência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o Inquérito Policial nº 5108174-19.2024.8.21.0001/RS
  2. 2 Prevalência do lugar onde ocorreu o maior número de infrações versus prevenção em casos de crimes conexos

Ratio Decidendi

Embora tenha havido alegação de prevenção, restou incontroverso que o juízo suscitado exerce jurisdição sobre o local onde ocorreu o maior número de infrações; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5108174-19.2024.8.21.0001/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - RS, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial de nº 5108174-19.2024.8.21.0001/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.