CC 209999 - DECISAO

CC 209999 - DECISAO

Verificada a apuração de possíveis negociações indevidas e ocupação irregular de unidades habitacionais sem indícios de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal, aplica-se a jurisprudência que condiciona a competência da Justiça Federal à violação direta desses interesses, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ; Promove a Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0808396-63.2023.8.19.0052.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Justiça Federal X Estadual, Inquérito Policial, Programa Minha Casa Minha Vida, Ocupação Irregular De Unidades Habitacionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Justiça Federal X Estadual Inquérito Policial Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Promove a Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar inquérito e ação penal relativos a negociações indevidas e ocupação irregular de unidades habitacionais
  2. 2 se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades que fixe competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada a apuração de possíveis negociações indevidas e ocupação irregular de unidades habitacionais sem indícios de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal, aplica-se a jurisprudência que condiciona a competência da Justiça Federal à violação direta desses interesses, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama - RJ, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0808396-63.2023.8.19.0052.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.