CC 208181 - DECISAO

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Havendo apuração de delitos contra a administração pública que teriam gerado desvio de recursos do SUS, esses recursos são sujeitos à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, e, por se tratar de conflito entre juízos de tribunais distintos, compete ao STJ, conforme art. 105, I, d, declarar a autoridade competente, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara Federal de Santa Maria para processar e decidir a ação penal indicada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA MARIA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA MARIA para processar e decidir a Ação Penal n. 5005527-87.2024.4.04.7102/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Art. 109, IV Da Crfb/88, Súmula 208 Do STJ
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Art. 109, IV Da Crfb/88 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA MARIA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes envolvendo desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para resolver conflito entre tribunais (art. 105, I, d, CRFB/88)
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV da CRFB/88 às verbas sujeitas à fiscalização federal

Ratio Decidendi

Havendo apuração de delitos contra a administração pública que teriam gerado desvio de recursos do SUS, esses recursos são sujeitos à fiscalização federal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, e, por se tratar de conflito entre juízos de tribunais distintos, compete ao STJ, conforme art. 105, I, d, declarar a autoridade competente, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara Federal de Santa Maria para processar e decidir a ação penal indicada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTA MARIA para processar e decidir a Ação Penal n. 5005527-87.2024.4.04.7102/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.