CC 210668 - DECISAO

CC 210668 - DECISAO

Por se tratar de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho, e estando tal natureza evidente no pedido e na causa de pedir, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência (Súmulas 15/STJ e 501/STF); a condição de segurado contribuinte individual não altera a competência, tratando-se de questão de mérito.

Parties
Autor: Victor Ivan Scharnovski; Réu: INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rio Grande do Sul, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Victor Ivan Scharnovski

Autor

INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a qualidade de segurado contribuinte individual afeta a competência para processar ações decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho, e estando tal natureza evidente no pedido e na causa de pedir, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência (Súmulas 15/STJ e 501/STF); a condição de segurado contribuinte individual não altera a competência, tratando-se de questão de mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - Rio Grande do Sul, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitado.
  • Publique-se.