HC 964372 - DECISAO

HC 964372 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o incidente versa sobre conflito de competência entre um Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pleito; não havendo recurso nem interrupção de prazo, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: KLEPTER ROSA GONÇALVES; Paciente: FLAVIO SILVESTRE DE ALENCAR; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão; certifique-se o trânsito em julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Militar Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

KLEPTER ROSA GONÇALVES

Paciente

FLAVIO SILVESTRE DE ALENCAR

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o incidente

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o incidente versa sobre conflito de competência entre um Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal, evidenciando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pleito; não havendo recurso nem interrupção de prazo, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão; certifique-se o trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certificar o trânsito em julgado.