CC 208758 - DECISAO

CC 208758 - DECISAO

Não se verificou conexão probatória ou teleológica entre os delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação e os demais delitos apurados (tráfico internacional de entorpecentes e munições); à luz do art. 109 da CF, da Súmula 122 do STJ e do art. 76 do CPP, a atração da competência federal exige interligação dos fatos, o que não ocorreu, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS para processar e decidir a ação penal quanto aos crimes de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS para processar e decidir a Ação Penal n. 0900402-49.2024.8.12.0020 quanto aos delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Posse/porte De Arma De Fogo, Receptação, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Súmula 122 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Posse/porte De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão teleológica ou probatória que autorize a Justiça Federal a processar e julgar crimes de competência estadual conjuntamente com crimes de competência federal
  2. 2 Se os delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação são de competência estadual ou federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão probatória ou teleológica entre os delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação e os demais delitos apurados (tráfico internacional de entorpecentes e munições); à luz do art. 109 da CF, da Súmula 122 do STJ e do art. 76 do CPP, a atração da competência federal exige interligação dos fatos, o que não ocorreu, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS para processar e decidir a ação penal quanto aos crimes de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal De Rio Brilhante - MS para processar e decidir a Ação Penal n. 0900402-49.2024.8.12.0020 quanto aos delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e receptação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.